HC 904378 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Eder Henrique Boccardo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência, Dosimetria, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Eder Henrique Boccardo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência para sucedâneo de revisão criminal
- 2 necessidade de impugnação efetiva, direta e específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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