HC 923520 - DECISAO

HC 923520 - DECISAO

A impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, subsumindo-se a pedido revisional, ônus que compete ao STJ decidir originariamente; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Celso Henrique de Almeida Atallah; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Celso Henrique de Almeida Atallah

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, subsumindo-se a pedido revisional, ônus que compete ao STJ decidir originariamente; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.