HC 924279 - DECISAO

HC 924279 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem, sendo inviável sua apreciação na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ PEDRO MORAES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tipicidade Penal, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Subsidiário Do Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tipicidade Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUIZ PEDRO MORAES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus durante prazo recursal pendente
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 revisão de regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem, sendo inviável sua apreciação na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.