HC 910637 - DECISAO

HC 910637 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência desta Corte e não se vislumbrando flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse a atuação de ofício; jurisprudência da Corte foi aplicada para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Pela Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Pela Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Limites para impugnação da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência desta Corte e não se vislumbrando flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse a atuação de ofício; jurisprudência da Corte foi aplicada para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.