HC 923982 - DECISAO

HC 923982 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ em razão da ausência de exaurimento de instância; assim, deveria ser interposto o recurso cabível para submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ELIVELTHON DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes +3 more

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Parties

ELIVELTHON DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada nos autos de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ em razão da ausência de exaurimento de instância; assim, deveria ser interposto o recurso cabível para submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.