HC 921446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à existência da sentença e do acórdão nos autos, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus em razão da preclusão da matéria, pois o acórdão de apelação transitou em julgado em 12/3/2021, exigindo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties: Embargante: DIVALDO APARECIDO ALVES GONDIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos somente para sanar a omissão apontada, mantendo-se o não conhecimento do writ (habeas corpus).
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

DIVALDO APARECIDO ALVES GONDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

1 omissão e alegada contradição na decisão
2 verificação da existência de sentença e acórdão nos autos
3 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos somente para sanar a omissão apontada, mantendo-se o não conhecimento do writ (habeas corpus).

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado
Mantém-se o não conhecimento do writ (habeas corpus)