HC 871937 - DECISAO

HC 871937 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado para a análise de nulidade de provas que exige amplo revolvimento fático-probatório e por configurar tentativa de substituição de recursos próprios (revisão criminal), além de a matéria já ter sido objeto de decisão anterior e não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Breno Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Supressão De Instância Revisão Criminal +2 more

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Parties

Breno Henrique de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria de mérito e prova
  2. 2 Nulidade das provas em razão de mandado de busca e apreensão que não trazia o nome do paciente
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado para a análise de nulidade de provas que exige amplo revolvimento fático-probatório e por configurar tentativa de substituição de recursos próprios (revisão criminal), além de a matéria já ter sido objeto de decisão anterior e não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.