HC 924107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante submissão ao colegiado do tribunal a quo, sendo necessária a interposição do recurso adequado; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: RICHARD PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2158435-04.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

RICHARD PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2158435-04.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.