HC 900607 - DECISAO

HC 900607 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação idônea para a negativação da personalidade pelo tribunal de origem; diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda a utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorar a personalidade na dosimetria (podendo servir apenas como antecedentes), procedeu-se ao afastamento da negativação da personalidade e à consequente redução da pena, mantendo-se as demais diretrizes da condenação.

Parties
Paciente: JOSE ADALTON PINTO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Personalidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Personalidade Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

JOSE ADALTON PINTO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa da personalidade na dosimetria com fundamento em condenações anteriores
  2. 2 Afastamento da negativação da personalidade por falta de fundamentação idônea
  3. 3 Redução da pena-base e da pena definitiva em decorrência do afastamento da negativa da personalidade

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação idônea para a negativação da personalidade pelo tribunal de origem; diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda a utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorar a personalidade na dosimetria (podendo servir apenas como antecedentes), procedeu-se ao afastamento da negativação da personalidade e à consequente redução da pena, mantendo-se as demais diretrizes da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente para 15 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.