RHC 199980 - DECISAO

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Ocorreu a superveniência de sentença condenatória e há recurso de apelação pendente no tribunal de origem; portanto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o habeas corpus fica prejudicado e as alegadas nulidades devem ser examinadas na apelação, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO INÁCIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Defensiva Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Buscas E Apreensões, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Buscas E Apreensões Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO INÁCIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Defensiva Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 trancamento da ação penal por nulidade das provas
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Ocorreu a superveniência de sentença condenatória e há recurso de apelação pendente no tribunal de origem; portanto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o habeas corpus fica prejudicado e as alegadas nulidades devem ser examinadas na apelação, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.