HC 921804 - DECISAO

HC 921804 - DECISAO

Como o paciente foi condenado a seis anos de reclusão e reconhecida a reincidência, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 33, §2º, do CP, que tornam inaplicável a Súmula 269/STJ a casos de reincidentes com pena superior a quatro anos, justificando a manutenção do regime fechado; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: DENIO SANTIAGO AFONSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Súmula N. 269/stj, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Súmula N. 269/stj Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DENIO SANTIAGO AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a condenado reincidente
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena
  3. 3 Efeito da reincidência sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Como o paciente foi condenado a seis anos de reclusão e reconhecida a reincidência, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 33, §2º, do CP, que tornam inaplicável a Súmula 269/STJ a casos de reincidentes com pena superior a quatro anos, justificando a manutenção do regime fechado; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.