RHC 200045 - DECISAO

RHC 200045 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de descumprimento reiterado das medidas protetivas, risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: Anderson Soares Dias; Respondente: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso improvido; nego provimento ao recurso em habeas corpus e mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Soares Dias

Recorrente / Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco à ordem pública e à integridade da vítima decorrente da liberdade do agente

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de descumprimento reiterado das medidas protetivas, risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido; nego provimento ao recurso em habeas corpus e mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.