HC 923965 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração anterior (RHC n. 198.404/CE) contra o mesmo acórdão, o que, conforme precedentes citados, enseja inadmissibilidade; ademais, não houve demonstração apta a justificar a tramitação em segredo de justiça.
- Parties
- Paciente: RIAN SOUZA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar, Segredo De Justiça, Litispendência, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RIAN SOUZA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 adequação da motivação do decreto prisional
- 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de saúde
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração anterior (RHC n. 198.404/CE) contra o mesmo acórdão, o que, conforme precedentes citados, enseja inadmissibilidade; ademais, não houve demonstração apta a justificar a tramitação em segredo de justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment