HC 923504 - DECISAO

HC 923504 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação à supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: BRUNO SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519158-16.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Supressão De Instância Liminar

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Parties

BRUNO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519158-16.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação à supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se