HC 924054 - DECISAO

HC 924054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem, conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da CF; assim, não se apreciaram as alegações de nulidade da prisão ou de insuficiência da fundamentação da prisão preventiva no mérito.

Parties
Paciente: WESLLEY FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2167603-30.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Por Atuação De Guardas Civis Municipais, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Por Atuação De Guardas Civis Municipais Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

WESLLEY FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2167603-30.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 nulidade da prisão por atuação de guardas civis municipais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem, conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da CF; assim, não se apreciaram as alegações de nulidade da prisão ou de insuficiência da fundamentação da prisão preventiva no mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal