HC 923407 - DECISAO

HC 923407 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria principal não havia sido decidida pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, diante dos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 300 kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e risco de reiteração pela existência de anotações criminais), impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FRANCIELI CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Tortura, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
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Parties

FRANCIELI CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada tortura
  2. 2 ausência de indícios de autoria/justa causa
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria principal não havia sido decidida pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, diante dos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 300 kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e risco de reiteração pela existência de anotações criminais), impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.