HC 923373 - DECISAO

HC 923373 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo neste caso, porque a prisão preventiva ocorreu em 24/10/2023, a ação é contra dois réus, houve apreensão de 16kg de maconha e a audiência de instrução está designada para 15/7/2024, demonstrando tramitação regular; assim, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: CLEIBSON JALES CELESTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo

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Parties

CLEIBSON JALES CELESTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juízo de razoabilidade na aferição do prazo

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo neste caso, porque a prisão preventiva ocorreu em 24/10/2023, a ação é contra dois réus, houve apreensão de 16kg de maconha e a audiência de instrução está designada para 15/7/2024, demonstrando tramitação regular; assim, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.