HC 924095 - DECISAO

HC 924095 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); além disso, o writ encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Parties
Paciente: GIRLANE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente Do Writ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GIRLANE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); além disso, o writ encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal