HC 923578 - DECISAO

HC 923578 - DECISAO

Apesar da fundamentação do juízo a quo baseada na reiteração delitiva e nos elementos probatórios, entendeu-se que, no caso concreto (crime sem violência e apreensão de quantidade não elevada de droga, cerca de 60g de cocaína), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo, nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP e da orientação de excepcionalidade da custódia cautelar, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FRED RAFAEL SILVA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2156291-57.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reiteração Delitiva

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Parties

FRED RAFAEL SILVA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2156291-57.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do juízo a quo baseada na reiteração delitiva e nos elementos probatórios, entendeu-se que, no caso concreto (crime sem violência e apreensão de quantidade não elevada de droga, cerca de 60g de cocaína), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo, nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP e da orientação de excepcionalidade da custódia cautelar, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.