HC 924616 - DECISAO

HC 924616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com o inteiro teor do acórdão impugnado, peça imprescindível para atender ao requisito de prova pré-constituída exigido pela jurisprudência do STJ, além de o pedido constituir mera reiteração de habeas corpus anterior; indicou-se como via adequada a revisão criminal para discutir dosimetria quando cabível.

Parties
Paciente: LUANDERSON SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

LUANDERSON SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com o inteiro teor do acórdão impugnado, peça imprescindível para atender ao requisito de prova pré-constituída exigido pela jurisprudência do STJ, além de o pedido constituir mera reiteração de habeas corpus anterior; indicou-se como via adequada a revisão criminal para discutir dosimetria quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se