HC 909764 - DECISAO

HC 909764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade; o reconhecimento supostamente viciado não foi o único elemento de prova, havendo corroboração por outros elementos (flagrante, imagens de monitoramento, posse de bens subtraídos, depoimentos), e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório que serviu de fundamento à condenação.

Parties
Paciente: LUCAS EDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Paciente: DAVI PACHECO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Concurso Material Entre Roubo E Extorsão, Associação Criminosa, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Concurso Material Entre Roubo E Extorsão Associação Criminosa Corrupção De Menores (art. 244 B Eca)

Case Brief

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Parties

LUCAS EDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

DAVI PACHECO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e presencial conforme art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade; o reconhecimento supostamente viciado não foi o único elemento de prova, havendo corroboração por outros elementos (flagrante, imagens de monitoramento, posse de bens subtraídos, depoimentos), e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório que serviu de fundamento à condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.