HC 909356 - DECISAO

HC 909356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, em análise sumária, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: não houve desídia do Judiciário ou da acusação, o feito é complexo e com pluralidade de réus, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas e da inclinação à reiteração delitiva, de modo que não há excesso de prazo que justifique o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Razoabilidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da razoabilidade na aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, em análise sumária, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: não houve desídia do Judiciário ou da acusação, o feito é complexo e com pluralidade de réus, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas e da inclinação à reiteração delitiva, de modo que não há excesso de prazo que justifique o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.