HC 924069 - DECISAO

HC 924069 - DECISAO

Não conhecer/indeferir o habeas corpus na via extraordinária, aplicando a Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; verificou-se fundamentação fática suficiente na decisão de origem para justificar a prisão preventiva (apreensão de drogas, arma, local de atuação de facção, tentativa de fuga, indícios de associação ao tráfico).

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

PAULO FERNANDO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e exigência de motivação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Não conhecer/indeferir o habeas corpus na via extraordinária, aplicando a Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; verificou-se fundamentação fática suficiente na decisão de origem para justificar a prisão preventiva (apreensão de drogas, arma, local de atuação de facção, tentativa de fuga, indícios de associação ao tráfico).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.