HC 912988 - DECISAO

HC 912988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária: o writ foi indeferido liminarmente na origem e o Tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exame de pedido de redução da pena-base
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por não exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária: o writ foi indeferido liminarmente na origem e o Tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.