RHC 200072 - DECISAO

RHC 200072 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta do delito, no risco concreto de reiteração delitiva (incluindo condenação pendente de trânsito em julgado e indicação de nova prática delituosa) e no paradeiro desconhecido do réu; os elementos probatórios apresentados pela defesa não afastam de plano as provas e indícios colhidos, e o revolvimento de prova é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: IGOR MENDES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MENDES FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de garantia da aplicação da lei penal em caso de paradeiro desconhecido

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta do delito, no risco concreto de reiteração delitiva (incluindo condenação pendente de trânsito em julgado e indicação de nova prática delituosa) e no paradeiro desconhecido do réu; os elementos probatórios apresentados pela defesa não afastam de plano as provas e indícios colhidos, e o revolvimento de prova é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.