HC 923672 - DECISAO

HC 923672 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de ilegalidade manifesta: a regressão cautelar ao regime fechado foi justificada pela alegada prática de crime doloso durante a execução, que constitui falta grave sem necessidade de condenação transitada em julgado (Súmula 526/STJ); a revogação da prisão preventiva por dúvidas sobre a materialidade não afasta a possibilidade de regressão; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DIEGO GIROTTI RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Súmula 526/stj, Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Súmula 526/stj Prisão Preventiva +2 more

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Parties

DIEGO GIROTTI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regressão cautelar de regime por prática de crime doloso sem trânsito em julgado
  2. 2 eficácia da revogação da prisão preventiva para afastar regressão cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de ilegalidade manifesta: a regressão cautelar ao regime fechado foi justificada pela alegada prática de crime doloso durante a execução, que constitui falta grave sem necessidade de condenação transitada em julgado (Súmula 526/STJ); a revogação da prisão preventiva por dúvidas sobre a materialidade não afasta a possibilidade de regressão; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.