HC 797336 - DECISAO

HC 797336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações formuladas demandariam reexame fático-probatório e eventual revisão criminal, a qual não preenche os requisitos do art. 621 do CPP; ademais, a coisa julgada e a preclusão processual inviabilizam a utilização do habeas corpus como forma de rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento pacificado do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL GONCALVES; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500569-94.2021.8.26.0549)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Transito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova +2 more

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Parties

DOUGLAS GABRIEL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500569-94.2021.8.26.0549)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada invasão de domicílio por policiais no momento da prisão em flagrante
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para rediscutir matéria com trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações formuladas demandariam reexame fático-probatório e eventual revisão criminal, a qual não preenche os requisitos do art. 621 do CPP; ademais, a coisa julgada e a preclusão processual inviabilizam a utilização do habeas corpus como forma de rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se