HC 870954 - DECISAO

HC 870954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido de revisão criminal e é, portanto, incabível; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta (violação de domicílio) que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: Ivens Eduardo de Oliveira Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500723-65.2022.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional

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Parties

Ivens Eduardo de Oliveira Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500723-65.2022.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 imposição de regime fechado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido de revisão criminal e é, portanto, incabível; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta (violação de domicílio) que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.