HC 923196 - DECISAO

HC 923196 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva de 2 anos e 8 meses, aliada às circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, sendo inadequado impor regime mais severo sem motivação concreta fundada nas circunstâncias do art.59 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CARARA FILASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição

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Parties

MARCOS ANTONIO CARARA FILASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime semiaberto a reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso com fundamento nas circunstâncias do art.59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio e competência do relator para decidir liminarmente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva de 2 anos e 8 meses, aliada às circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, sendo inadequado impor regime mais severo sem motivação concreta fundada nas circunstâncias do art.59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.