HC 798616 - DECISAO

HC 798616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e as alegações exigiriam revolvimento aprofundado do contexto probatório, procedimento vedado na via eleita; não se demonstraram os pressupostos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, nem flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse a medida excepcional.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO LUIZ OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico como fundamento de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e as alegações exigiriam revolvimento aprofundado do contexto probatório, procedimento vedado na via eleita; não se demonstraram os pressupostos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, nem flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse a medida excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.