HC 915755 - DECISAO

HC 915755 - DECISAO

Como a condenação objeto do writ transitou em julgado em abril de 2024 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente (21/5/2024), trata-se de sucedâneo de revisão criminal inadmissível, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO RABELO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

DIOGO RABELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e efeito do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e discussão sobre tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Como a condenação objeto do writ transitou em julgado em abril de 2024 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente (21/5/2024), trata-se de sucedâneo de revisão criminal inadmissível, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.