RHC 199768 - DECISAO

RHC 199768 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva atendeu aos requisitos legais: estava apoiado em prova da materialidade e indícios de autoria, e na gravidade concreta do delito (quantidade expressiva de entorpecentes, plantação e demais elementos) que justificam o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; o pedido de restituição de bens não foi conhecido por ausência de manifestação prévia da autoridade coatora e falta de comprovação de titularidade, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: IVANILDO SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Restituição De Bens Apreendidos, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Restituição De Bens Apreendidos Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

IVANILDO SOARES PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 CPP)
  2. 2 caráter da gravidade concreta do crime e seu uso como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva atendeu aos requisitos legais: estava apoiado em prova da materialidade e indícios de autoria, e na gravidade concreta do delito (quantidade expressiva de entorpecentes, plantação e demais elementos) que justificam o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; o pedido de restituição de bens não foi conhecido por ausência de manifestação prévia da autoridade coatora e falta de comprovação de titularidade, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego provimento na parte conhecida
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em razão do tempo decorrido e do andamento do processo