HC 848636 - DECISAO

HC 848636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal e inadequação da via eleita: o acórdão da Apelação Criminal foi julgado em 12/12/2019 e o writ foi impetrado em 21/08/2023, havendo, assim, decurso temporal que, na jurisprudência do STJ e do STF, impede a arguição tardia de nulidades pelo habeas corpus, sobretudo quando a matéria é de caráter revisional e demanda revolvimento fático-probatório; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OZIEL ARAUJO FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Perda Do Cargo Público, Tentativa De Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Perda Do Cargo Público +1 more

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Parties

OZIEL ARAUJO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para rediscutir matéria fático-probatória e dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão por meio de revisão criminal ou recursos próprios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal e inadequação da via eleita: o acórdão da Apelação Criminal foi julgado em 12/12/2019 e o writ foi impetrado em 21/08/2023, havendo, assim, decurso temporal que, na jurisprudência do STJ e do STF, impede a arguição tardia de nulidades pelo habeas corpus, sobretudo quando a matéria é de caráter revisional e demanda revolvimento fático-probatório; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.