HC 911692 - DECISAO

HC 911692 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois os atrasos estão justificados pela gravidade e complexidade do crime, pelo número de investigados e pelas diligências necessárias; verificou-se atuação diligente do juízo, inexistindo desídia estatal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada, com determinação para que a autoridade fixe, em 10 dias, data para início da instrução.

Parties
Paciente: ANTONIO GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente E Denegando a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo +3 more

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Parties

ANTONIO GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente E Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade das investigações
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois os atrasos estão justificados pela gravidade e complexidade do crime, pelo número de investigados e pelas diligências necessárias; verificou-se atuação diligente do juízo, inexistindo desídia estatal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada, com determinação para que a autoridade fixe, em 10 dias, data para início da instrução.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias, adote providências para designar data para o início da instrução do feito.
  • Publique-se.