HC 797081 - DECISAO

HC 797081 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações visam ao revolvimento fático-probatório e à declaração de nulidade de provas, matéria inadequada à via eleita, devendo observar‑se os requisitos restritivos da revisão criminal (art. 621 do CPP) que não foram preenchidos; assim, há preclusão e respeito à coisa julgada.

Parties
Paciente: JOSE EDINALDO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Pessoal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo
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Parties

JOSE EDINALDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 distinção entre habeas corpus e revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações visam ao revolvimento fático-probatório e à declaração de nulidade de provas, matéria inadequada à via eleita, devendo observar‑se os requisitos restritivos da revisão criminal (art. 621 do CPP) que não foram preenchidos; assim, há preclusão e respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.