RHC 197403 - DECISAO

RHC 197403 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/impetrante: JONAS BARRETO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JONAS BARRETO SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de exame do constrangimento ilegal diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.