HC 922509 - DECISAO

HC 922509 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO VITOR PAGAN; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Tratamento, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Tratamento Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO VITOR PAGAN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Juízo da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível constrangimento ilegal decorrente do cultivo de Cannabis para tratamento medicinal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.