HC 917471 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal foi suscitada mais de quatro anos após o acórdão de apelação (nulidade de algibeira), tornando inviável o conhecimento do habeas corpus, e porque eventual mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão da condenação.
- Parties
- Agravante: BRUNO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negou-se provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
BRUNO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
- 2 demora na impugnação da suposta ilegalidade (nulidade de algibeira)
- 3 efeitos de mudança jurisprudencial superveniente após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal foi suscitada mais de quatro anos após o acórdão de apelação (nulidade de algibeira), tornando inviável o conhecimento do habeas corpus, e porque eventual mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão da condenação.
Court Disposition
Negou-se provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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