HC 844650 - DECISAO

HC 844650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório; não se identificou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem corretamente aplicado a continuidade normativa típica em face da revogação do art.65 da LCP pela Lei n.14.132/2021, e verificou-se que a prescrição não ocorreu segundo os marcos e prazos legais.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Abolitio Criminis, Continuidade Normativa Típica, Ultratividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Prescrição, Violência Doméstica, Perseguição (art. 147 a Cp), Contravenção Penal (art. 65 Lcp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abolitio Criminis Continuidade Normativa Típica Ultratividade Da Norma Penal Mais Benéfica Prescrição Violência Doméstica +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do instituto da abolitio criminis em face da revogação do art.65 da LCP pela Lei n.14.132/2021
  3. 3 aplicação do princípio da continuidade normativa-típica e ultratividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório; não se identificou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem corretamente aplicado a continuidade normativa típica em face da revogação do art.65 da LCP pela Lei n.14.132/2021, e verificou-se que a prescrição não ocorreu segundo os marcos e prazos legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.