HC 921477 - DECISAO

HC 921477 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: a res furtiva (garrafa de whisky) custava R$139,90, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$1.302,00), e o paciente ostenta condenações pretéritas por crimes patrimoniais (três furtos), configurando reiteração delitiva; assim, inexiste hipótese de insignificância e o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LINDOMAR DE FREITAS; Recorrente: Parquet; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Reiteração Delitiva

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Parties

LINDOMAR DE FREITAS

Paciente

Parquet

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reiteração delitiva e inaplicabilidade da insignificância
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: a res furtiva (garrafa de whisky) custava R$139,90, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$1.302,00), e o paciente ostenta condenações pretéritas por crimes patrimoniais (três furtos), configurando reiteração delitiva; assim, inexiste hipótese de insignificância e o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.