HC 922153 - DECISAO

HC 922153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o ato coator foi praticado por magistrado de primeira instância e não por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, inaplicável a apreciação desta Corte e inviável a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Constrangimento Ilegal, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Competência Constrangimento Ilegal Provas Ilícitas Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por suposta ilicitude das provas
  3. 3 situação de atos processuais envolvendo esferas diversas (Justiça Castrense e Justiça Federal) e decisões divergentes sobre os mesmos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o ato coator foi praticado por magistrado de primeira instância e não por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, inaplicável a apreciação desta Corte e inviável a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.