HC 922627 - DECISAO

HC 922627 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir e diante de decisões que fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, não conhecendo-se do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão com a mesma causa de pedir
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 exame sobre reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir e diante de decisões que fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, não conhecendo-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se