HC 922013 - DECISAO

HC 922013 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a insurgência recai sobre a inadmissão do recurso extraordinário pela Vice-Presidência do TJ/GO, sendo o ato coator o acórdão do Órgão Especial do tribunal estadual; tal matéria não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, o writ constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e o remédio adequado contra a não admissibilidade recursal é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, nega-se a liminar e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (temas 339 E 660 Do Stf), Competência Do STJ, Pronúncia E Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (temas 339 E 660 Do Stf) Competência Do STJ Pronúncia E Tribunal Do Júri

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Parties

ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso extraordinário pela Vice-Presidência do TJ/GO
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão de Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a insurgência recai sobre a inadmissão do recurso extraordinário pela Vice-Presidência do TJ/GO, sendo o ato coator o acórdão do Órgão Especial do tribunal estadual; tal matéria não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, o writ constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e o remédio adequado contra a não admissibilidade recursal é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, nega-se a liminar e não se conhece do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.