HC 922810 - DECISAO

HC 922810 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância, motivo pelo qual a pretensão foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000169-80.2022.8.17.7110)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000169-80.2022.8.17.7110)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de gestação de risco

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância, motivo pelo qual a pretensão foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.