HC 774851 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; não houve prova de deficiência de defesa e a matéria não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 requisitos para concessão de ofício de habeas corpus por flagrante ilegalidade
- 3 nulidade por deficiência de defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; não houve prova de deficiência de defesa e a matéria não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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