HC 922448 - DECISAO

HC 922448 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade porque havia fundadas razões para ingresso sem mandado: o paciente, conhecido por tráfico, dispensou sacola contendo 71 porções de maconha e entrou na residência, circunstâncias que legitimaram a entrada por se tratar de crime permanente; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DESTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
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Parties

JEFERSON WILLIAN DESTRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa/flagrança em crime permanente
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade porque havia fundadas razões para ingresso sem mandado: o paciente, conhecido por tráfico, dispensou sacola contendo 71 porções de maconha e entrou na residência, circunstâncias que legitimaram a entrada por se tratar de crime permanente; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.