HC 792094 - DECISAO

HC 792094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o habeas corpus foi corretamente não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (12/09/2022) e por haver decisão anterior de não conhecimento de recursos; além disso, as alegações de reconhecimento de tentativa e de absolvição demandariam reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS PIZZOLATO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Tentativa, Prescrição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Tentativa +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PIZZOLATO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da modalidade tentativa (art. 158, §1º c/c art.29 CP)
  3. 3 existência de contradição ou omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o habeas corpus foi corretamente não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (12/09/2022) e por haver decisão anterior de não conhecimento de recursos; além disso, as alegações de reconhecimento de tentativa e de absolvição demandariam reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.