HC 922115 - DECISAO

HC 922115 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada neste caso.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Inquérito Policial, Suspeição De Testemunhas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Ilegalidade De Provas +2 more

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal