HC 922620 - DECISAO

HC 922620 - DECISAO

O STJ concluiu que não era cabível prosseguir com a impetração porque a matéria versada no habeas corpus era idêntica à do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; assim, o habeas corpus não deve ser admitido como substituto do recurso próprio e a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO RONIVALDO HENRIQUE GOMES BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

FLÁVIO RONIVALDO HENRIQUE GOMES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de agravo em execução pendente
  2. 2 impugnação de decisão de indeferimento de progressão de regime
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não era cabível prosseguir com a impetração porque a matéria versada no habeas corpus era idêntica à do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; assim, o habeas corpus não deve ser admitido como substituto do recurso próprio e a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.