HC 921320 - DECISAO

HC 921320 - DECISAO

Não se admite, em regra, conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem em razão da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia evidenciável de plano, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceicão Santos); Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceicão Santos)

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade/teratologia passível de mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se admite, em regra, conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem em razão da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia evidenciável de plano, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.